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SBT 1 CDC => PL 494/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 494/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - REPUBLIC/SP 28/06/2024
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
Tramitação
Data Andamento
28/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).