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MPV 1236/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/06/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Indexação
Alteração, Legislação, Tributação simplificada, Remessa postal internacional, Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER), definição, Alíquota, Produto importado, Medicamento, Veículo importado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/06/2024 a 04/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 12/08/2024.
Congresso Nacional: 28/06/2024 a 26/08/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/10/2024.
28/06/2024
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
28/06/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 28/06/2024 a 04/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 12/08/2024.
Congresso Nacional: 28/06/2024 a 26/08/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/10/2024.
09/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 138/2024-CN que comunica, de ordem, a constituição de Comissões Mistas e calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1234 e 1236 de 2024.
22/08/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2024.
29/10/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na comissão
Perda de eficácia na Comissão Mista
31/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício 307/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1236/2024.
11/11/2024 Plenário (PLEN)
Ato n. 105, de 31/10/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1236, de 2024, no dia 25 de outubro do corrente ano (DOU de 31/10/2024 - Seção 1 - página 03)
07/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 2/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo.