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VTS 12 CCJC => PEC 18/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 18/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 28/06/2024
Ementa
Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 12 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Tramitação
Data Andamento
28/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 12 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).