|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2622/2024 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Glauber Braga - PSOL/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Túlio Gadêlha - REDE/PE, Ivan Valente - PSOL/SP, Tarcísio Motta - PSOL/RJ, Chico Alencar - PSOL/RJ, Célia Xakriabá - PSOL/MG |
27/06/2024 |
|
|
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio. |
|
|
Indexação |
|
|
Critério, concessão, anistia, acusado, condenado, aquisição, guarda, transporte, Cannabis (gênero), maconha, consumo próprio. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
02/08/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
07/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. Foram registrados os votos contrários dos Dep. Pastor Henrique Vieira e Duda Salabert. |
|
|
27/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
18/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela rejeição.
07/05/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. Foram registrados os votos contrários dos Dep. Pastor Henrique Vieira e Duda Salabert. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
27/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 2622/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio
". |
|
|
|
|
|
02/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
02/08/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Recebimento pela CSPCCO. |
|
|
|
|
|
|
|
02/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 330. |
|
|
|
|
|
|
|
05/08/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
12/08/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
21/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 3090/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 2622/2024, de modo que seja também apreciado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial". |
|
|
|
|
|
26/08/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
18/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
26/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
01/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
07/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Delegado Palumbo. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. Foram registrados os votos contrários dos Dep. Pastor Henrique Vieira e Duda Salabert. |
|
|
|
|
|
21/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
22/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2025, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
27/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 2622/2024 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
02/08/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 2622/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 2622/2024 |
Parecer do Relator |
18/11/2024 |
Delegado Palumbo |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 2622/2024 |
Parecer de Comissão |
21/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 2622/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2622/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 3090/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
21/08/2024 |
Sâmia Bomfim |
|
Requer a redistribuição do Projeto de Lei 2622/2024, de modo que seja também apreciado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. |
|
|
|
|
|
|
|
|