SBT-A 1 CPASF => PL 1705/2021

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 1705/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

27/06/2024

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para dispor sobre medidas protetivas judiciais e garantir à criança e ao adolescente em situação ou contexto de violência doméstica e familiar nos termos especificados, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar, prioridade absoluta para matrícula em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seus responsáveis legais ou sua transferência para instituição congênere.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/06/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Tramitação

Data

Andamento

27/06/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.