Imprimir

SBT 1 CPASF => PL 254/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 254/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogéria Santos - REPUBLIC/BA 27/06/2024
Ementa
Altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem
como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de
junho de 2021, para flexibilizar os critérios de
acesso ao Benefício Prestação Continuada –
BPC, previsto na Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS, por parte das
pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
Tramitação
Data Andamento
27/06/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).