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PL 2616/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Kim Kataguiri - UNIÃO/SP |
27/06/2024 |
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Ementa |
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Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal (1984), critério, juiz, revogação, remição da pena. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/08/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Duda Salabert. |
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11/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR). |
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16/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
09/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com emenda.
05/11/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Duda Salabert. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
16/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2616/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos". |
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02/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/08/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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02/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 297. |
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12/08/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) |
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09/10/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com emenda. |
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29/10/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Iniciada a Discussão |
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Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira. |
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04/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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05/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Duda Salabert. |
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11/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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12/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 13/11/2024, Letra A. |
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13/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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11/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR). |
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16/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2616/2024 Emendas apresentadas |
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PL 2616/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/08/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2616/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2616/2024 |
Parecer do Relator |
16/10/2025 |
Felipe Francischini |
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 2616/2024 |
Parecer do Relator |
09/10/2024 |
Sargento Fahur |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 2616/2024 |
Parecer de Comissão |
11/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos. |
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