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REQ 43/2024 CDC
Requerimento de Prejudicialidade
Acessória de:
PL 1166/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 26/06/2024
Ementa
Requer a prejudicialidade dos PL nº 683, de 2020, e do PL nº 836, de 2020, com fundamento no art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do REQ n. 43/2024 (Requerimento), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a prejudicialidade dos PL nº 683, de 2020, e do PL nº 836, de 2020, com fundamento no art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
14/08/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Aprovado.