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MSC 333/2024 |
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Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria |
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Situação: |
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Transformada na TVR 26/2024 |
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Origem: |
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OF 396/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/06/2024 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 5.199, de 31 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de novembro de 2018, que torna sem efeito, a Portaria nº 485, de 10 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de julho de 2014, que outorgou permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais, visando a revogação do Decreto Legislativo n9 108, de 2018, publicado no Diário Oficial da União, de 12 de abril de 2018.
- TVR 26/2024 - Portaria nº 5.199, de 31 de outubro de 2018 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no município de Barbacena - MG. |
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Indexação |
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Mensagem do Poder Executivo, outorga, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG), Radiodifusão sonora em frequência modulada, Barbacena (MG). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/06/2024 |
Transformada em : TVR-26/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/06/2024 |
Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC n. 333/2024 (Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 5.199, de 31 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de novembro de 2018, que torna sem efeito, a Portaria nº 485, de 10 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de julho de 2014, que outorgou permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais, visando a revogação do Decreto Legislativo n9 108, de 2018, publicado no Diário Oficial da União, de 12 de abril de 2018.
- TVR 26/2024 - Portaria nº 5.199, de 31 de outubro de 2018 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no município de Barbacena - MG". |
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09/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/2024 PAG 396 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/06/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC n. 333/2024 (Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 5.199, de 31 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de novembro de 2018, que torna sem efeito, a Portaria nº 485, de 10 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de julho de 2014, que outorgou permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais, visando a revogação do Decreto Legislativo n9 108, de 2018, publicado no Diário Oficial da União, de 12 de abril de 2018.
- TVR 26/2024 - Portaria nº 5.199, de 31 de outubro de 2018 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no município de Barbacena - MG". |
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27/06/2024 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Transformada em : TVR-26/2024 |
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05/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) (MESA) |
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09/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/2024 PAG 396 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 333/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/06/2024 |
Transformada em : TVR-26/2024 |
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