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PL 2604/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nilto Tatto - PT/SP, Padre João - PT/MG, Bohn Gass - PT/RS, Valmir Assunção - PT/BA, Dilvanda Faro - PT/PA, Airton Faleiro - PT/PA, Marcon - PT/RS, Luiz Couto - PT/PB, João Daniel - PT/SE, Welter - PT/PR |
27/06/2024 |
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Ementa |
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Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), atualização, parâmetro, Dados estatísticos, produtividade, propriedade rural, insuscetibilidade, desapropriação, reforma agrária, Censo agropecuário, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Função social da propriedade, Propriedade produtiva, Incentivo fiscal-financeiro, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/08/2024 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
23/04/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela rejeição.
11/06/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Marcon. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2604/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências
". |
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02/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 244 |
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07/08/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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27/08/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO) |
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28/08/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024) |
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12/09/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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23/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO). |
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Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela rejeição. |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela rejeição. |
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07/05/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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21/05/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Lido o Parecer pelo Deputado Alceu Moreira. |
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Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e João Daniel. |
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26/05/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo de Vista Encerrado |
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Prazo de Vista Encerrado |
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11/06/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Marcon. |
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13/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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16/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2604/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/08/2024 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2604/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 2604/2024 |
Parecer do Relator |
23/04/2025 |
Marussa Boldrin |
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Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela rejeição. |
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PAR 1 CAPADR => PL 2604/2024 |
Parecer de Comissão |
12/06/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Parecer da Comissão (CAPADR) ao PL 2604/2024 |
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