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TVR 6/2024
Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV
Situação:
Transformada no PDL 247/2025
Origem: MSC 313/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/06/2024
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 300, de 6 de junho de 2012, que torna sem efeito, a Portaria nº 540, de 13 de setembro de 2006, que outorgou permissão à Tradicional FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 847, de 2009, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de novembro de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2024 Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Matérias sujeitas a normas especiais: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Matérias sujeitas a normas especiais: Art. 223 - CF
21/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) 13/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.


21/05/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/06/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação da TVR n. 6/2024 (Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 300, de 6 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2012, que torna sem efeito, a Portaria nº 540, de 13 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de setembro de 2006, que outorgou permissão à Tradicional FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, visando a revogação do Decreto Legislativo n2 847, de 2009, publicado no Diário Oficial da União, de 20
de novembro de 2009".
11/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Matérias sujeitas a normas especiais: Art. 223 - CF
11/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação a MSC-313/2024.
24/03/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pela CCOM.
15/04/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR).
13/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR).
• Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.
21/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer.
28/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PDL n. 247/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato constante da Portaria nº 300, de 6 de junho de 2012, que torna sem efeito a Portaria nº 540, de 13 de setembro de 2006, que outorgou permissão à Tradicional FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 6/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2024 Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Matérias sujeitas a normas especiais: Art. 223 - CF
TVR 6/2024    Pareceres apresentados
Comissão de Comunicação (CCOM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCOM => TVR 6/2024 Parecer do Relator 13/05/2025 Albuquerque Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.
PAR 1 CCOM => TVR 6/2024 Parecer de Comissão 28/05/2025 Comissão de Comunicação Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 300, de 6 de junho de 2012, que torna sem efeito, a Portaria nº 540, de 13 de setembro de 2006, que outorgou permissão à Tradicional FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 847, de 2009, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de novembro de 2009.Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 300, de 6 de junho de 2012, que torna sem efeito, a Portaria nº 540, de 13 de setembro de 2006, que outorgou permissão à Tradicional FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 847, de 2009, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de novembro de 2009.