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ESB 1/2024 CME => SBT 1 CME => PL 671/2024
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CME => PL 671/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Vitor - PL/MG 26/06/2024
Ementa
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação da ESB n. 1/2024 CME (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação da ESB n. 1/2024 CME (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).