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MSC 312/2024 |
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Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria |
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Situação: |
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Transformada na TVR 5/2024 |
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Origem: |
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OF 369/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
26/06/2024 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 11.294, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2022, que "Torna sem efeito o Decreto de 26 de abril de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais."
- TVR 5/2024 - Portaria nº 11.294, de 20 de dezembro de 2024 - Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas, no município de São Sebastião do Paraíso - MG. |
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Indexação |
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Mensagem do Poder Executivo, sustação, outorga, Decreto, Efeito legal, Radiodifusão de sons e imagens, São Sebastião do Paraíso (MG). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/06/2024 |
Transformada em : TVR-5/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/06/2024 |
Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC n. 312/2024 (Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 11.294, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2022, que 'Torna sem efeito o Decreto de 26 de abril de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.'
- TVR 5/2024 - Portaria nº 11.294, de 20 de dezembro de 2024 - Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas, no município de São Sebastião do Paraíso - MG". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/06/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC n. 312/2024 (Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 11.294, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2022, que 'Torna sem efeito o Decreto de 26 de abril de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.'
- TVR 5/2024 - Portaria nº 11.294, de 20 de dezembro de 2024 - Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas, no município de São Sebastião do Paraíso - MG". |
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26/06/2024 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Transformada em : TVR-5/2024 |
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11/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/2024. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 312/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/06/2024 |
Transformada em : TVR-5/2024 |
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