Imprimir

VTS 1 CTRAB => PDL 169/2024
Voto em Separado
Acessória de:
PDL 169/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - PL/AM 25/06/2024
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Trabalho (CTRAB)

Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Tramitação
Data Andamento
25/06/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).