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SBT 1 CPASF => PL 5439/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 5439/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 25/06/2024
Ementa
Altera o art. 11 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991, que dispõe sobre a
organização da Seguridade Social, para
permitir a restituição das contribuições do
segurado do Regime Geral de Previdência
Social, quando não atingir o tempo mínimo
de contribuição para aposentadoria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Tramitação
Data Andamento
25/06/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).