| PL 2558/2024 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Acácio Favacho - MDB/AP | 25/06/2024 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Acrescenta o inciso XIII no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se de seu posto de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a), quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e radioterapia, devidamente comprovado. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||
| 02/08/2024 | Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 09/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - 09/12/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Aprovada a Redação Final. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 25/06/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 2558/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Acrescenta o inciso XIII no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se de seu posto de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a), quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e radioterapia, devidamente comprovado". | |||||||||||||||||||||
| 02/08/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| 02/08/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 113. | |||||||||||||||||||||
| 06/08/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTRAB. | |||||||||||||||||||||
| 27/08/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL) | |||||||||||||||||||||
| 28/08/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024) | |||||||||||||||||||||
| 12/09/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||
| 27/11/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação deste. | |||||||||||||||||||||
| 04/12/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rafael Brito. | |||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP). | |||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Vinicius Carvalho. | |||||||||||||||||||||
| 09/12/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||
| 11/12/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||
| 13/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||
| 17/12/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||
| 18/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Simone Marquetto (MDB-SP). | |||||||||||||||||||||
| 18/12/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1591, Letra A. | |||||||||||||||||||||
| 19/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024) | |||||||||||||||||||||
| 19/03/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Simone Marquetto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) | |||||||||||||||||||||
| 27/03/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||
| 19/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL). | |||||||||||||||||||||
| 30/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL). | |||||||||||||||||||||
| 29/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho. | |||||||||||||||||||||
| 06/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||
| 10/11/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2025, Letra B. | |||||||||||||||||||||
| 11/11/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2025). | |||||||||||||||||||||
| 02/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/12/2025 21:13:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||
| 04/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 316/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||
| 04/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Rafael Brito (MDB-AL) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL). | |||||||||||||||||||||
| 09/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final. | |||||||||||||||||||||