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PL 2558/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Acácio Favacho - MDB/AP |
25/06/2024 |
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Ementa |
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Acrescenta o inciso XIII no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se de seu posto de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a), quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e radioterapia, devidamente comprovado. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), empregado, Falta ao trabalho, acompanhamento, Cônjuge, companheiro, tratamento oncológico, câncer, Quimioterapia, Radioterapia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/08/2024 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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19/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 894/2025/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
09/12/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2558/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Acrescenta o inciso XIII no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se de seu posto de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a), quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e radioterapia, devidamente comprovado". |
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02/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 113. |
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06/08/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Recebimento pela CTRAB. |
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27/08/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL) |
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28/08/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024) |
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12/09/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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27/11/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação deste. |
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04/12/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rafael Brito. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP). |
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Vista ao Deputado Vinicius Carvalho. |
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09/12/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação, com emenda. |
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Prazo de Vista Encerrado |
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11/12/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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17/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Simone Marquetto (MDB-SP). |
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18/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1591, Letra A. |
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19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024) |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Simone Marquetto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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27/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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19/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL). |
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30/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL). |
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29/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho. |
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06/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2025, Letra B. |
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11/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2025). |
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02/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/12/2025 21:13:00. Não foram apresentados recursos. |
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04/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 316/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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04/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Rafael Brito (MDB-AL) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL). |
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09/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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19/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do autógrafo. |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 894/2025/PS-GSE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2558/2024 Emendas apresentadas |
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PL 2558/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/08/2024 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 2558/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2558/2024 |
Parecer do Relator |
30/09/2025 |
Rafael Brito |
|
Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL). |
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PRL 2 CCJC => PL 2558/2024 |
Parecer do Relator |
29/10/2025 |
Rafael Brito |
|
Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho. |
|
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PAR 1 CCJC => PL 2558/2024 |
Parecer de Comissão |
07/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 2558/2024 |
|
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|
RDF 1 CCJC => PL 2558/2024 |
Redação Final |
04/12/2025 |
Rafael Brito |
|
Redação Final ao PL 2558/2024 |
|
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|
PARF 1 CCJC => PL 2558/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
10/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
PARF PL 2558/2024 Parecer da Comissão (CCJC) |
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|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTRAB => PL 2558/2024 |
Parecer do Relator |
27/11/2024 |
Rafael Brito |
|
Acrescenta o inciso XIII no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se de seu posto de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a), quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e radioterapia, devidamente comprovado. |
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|
PRL 2 CTRAB => PL 2558/2024 |
Parecer do Relator |
09/12/2024 |
Rafael Brito |
|
Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CTRAB => PL 2558/2024 |
Parecer de Comissão |
12/12/2024 |
Comissão de Trabalho |
|
Acrescenta o inciso XIII no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se de seu posto de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a), quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e radioterapia, devidamente comprovado. |
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PL 2558/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 2558/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/11/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2558/2024 |
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RPD 2 CCJC => PL 2558/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/11/2025 |
Rafael Brito |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2558/2024 |
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