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PL 2555/2024
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Tavares - PDT/RJ 25/06/2024
Ementa
Assegura aos servidores públicos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência o direito de solicitar férias durante o recesso escolar .
Indexação
Garantia, servidor público, férias anuais, recesso escolar, responsável legal, filho, pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2555/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Assegura aos servidores públicos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência o direito de solicitar férias durante o recesso escolar
".