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PL 2549/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15214/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nely Aquino - PODE/MG |
25/06/2024 |
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Ementa |
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Cria o “Selo Cidade Mulher”, prêmio a ser conferido aos municípios brasileiros que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/07/2024 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15214/2025. DOU 19/09/2025 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2549/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "Cria o “Selo Cidade Mulher”, prêmio a ser conferido aos municípios brasileiros que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres. ". |
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02/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2445/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB) e outros, que "Requer urgência para o PL 2549/2024, que “cria o “Selo Cidade Mulher”, prêmio a ser conferido aos municípios brasileiros que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.”". |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/07/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC). |
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02/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC). |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC). |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC). |
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02/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/07/2024 PAG 289 |
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02/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC). |
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02/07/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 2445/2024,do Sr. Romero Rodrigues e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2549/2024. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2445/2024. |
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02/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC). |
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02/07/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.549, de 2024. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.549, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. |
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Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.549, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Nely Aquino (PODE-MG). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação do DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque de Preferência do texto original do PL 2549 de 2024, apresentado ao PL 2549/2024 (art. 161, IV). |
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Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). |
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Rejeitada a preferência. |
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Parecer Reformulado proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.549, de 2024. |
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02/07/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:55 Sessão |
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Parecer Reformulado profeirdo em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.549, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. |
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02/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão |
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Parecer Reformulado proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.549, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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02/07/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 2.549, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.549-A/2024). |
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02/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC). |
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04/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 107/2024/SGM-P. |
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02/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 837/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 2549/2024. |
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18/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15214/2025. DOU 19/09/2025 PÁG 02 COL 01. |
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23/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido "Ofício SF nº 926/2025 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado". |
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