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PL 2547/2024
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 25/06/2024
Ementa
Acrescenta novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor de examinar o produto no momento da compra.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), prerrogativa, consumidor, exame, produto, fornecedor, observância, Vício do produto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2024 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 01/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com emenda.


03/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
25/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2547/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Acrescenta novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor de examinar o produto no momento da compra
".
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18/07/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 256
19/07/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
03/09/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024)
18/09/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
18/06/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.
27/08/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão bem como o requerimento de votação nominal do adimento, de autoria do(a) Deputado(a) Gilson Marques
Lido o Parecer
Vista ao Deputado Gilson Marques.
01/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com emenda.
02/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
03/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação bem como o de votação nominal deste, pelo Autor, dep. Gilson Marques.
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Aprovado o Parecer.
05/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/09/2025, Letra A.
12/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2547/2024    Emendas apresentadas
PL 2547/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/07/2024 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2547/2024    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2547/2024 Parecer do Relator 18/06/2025 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.
PRL 2 CDC => PL 2547/2024 Parecer do Relator 01/09/2025 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDC => PL 2547/2024 Parecer de Comissão 04/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor Parecer da Comissão  (CDC) ao PL 2547/2024
PL 2547/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PL 2547/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2547/2024
RPD 2 CDC => PL 2547/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 06/08/2025 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2547/2024
RPD 3 CDC => PL 2547/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 06/08/2025 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2547/2024
RPD 4 CDC => PL 2547/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 06/08/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2547/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2547/2024
RPD 5 CDC => PL 2547/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 06/08/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2547/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2547/2024
RPD 6 CDC => PL 2547/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/08/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2547/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2547/2024
RPD 7 CDC => PL 2547/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2025 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2547/2024
RPD 8 CDC => PL 2547/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2025 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2547/2024
RPD 9 CDC => PL 2547/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 03/09/2025 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2547/2024