| REQ 2298/2024 | ||||||||||||||||||||||
| Requerimento | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| PL 9055/2017 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG | 24/06/2024 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Requer a conversão do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017, sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em Projeto de Lei Complementar, nos termos regimentais expostos, com base em decisão deste e de outros Colegiados, bem como nos casos precedentes mencionados. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 24/06/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2298/2024 (Requerimento), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a conversão do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017, sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em Projeto de Lei Complementar, nos termos regimentais expostos, com base em decisão deste e de outros Colegiados, bem como nos casos precedentes mencionados". | |||||||||||||||||||||