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PEC 24/2024 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antônia Lúcia - REPUBLIC/AC, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA, Gerlen Diniz - PP/AC, Filipe Martins - PL/TO, Silas Câmara - REPUBLIC/AM, Jefferson Campos - PL/SP, Adail Filho - REPUBLIC/AM, Bibo Nunes - PL/RS, Sóstenes Cavalcante - PL/RJ, Mauricio do Vôlei - PL/MG, Gabriel Mota - REPUBLIC/RR, Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL, David Soares - UNIÃO/SP, Thiago Flores - REPUBLIC/RO, Glaustin da Fokus - PODE/GO, Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE, Any Ortiz - CIDADANIA/RS, Zezinho Barbary - PP/AC, Júlio Cesar - PSD/PI, Otoni de Paula - MDB/RJ e outros |
24/06/2024 |
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Ementa |
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Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), segurança jurídica, Reforma Previdenciária (2019), Profissional da segurança pública, agente socioeducativo, Agente penitenciário, Bombeiro militar, Policial civil, Policial federal, Policial ferroviário federal, Policial legislativo, Policial penal, Policial rodoviário federal, Polícia judiciária, Carreira típica de Estado, Atividade perigosa, diretrizes, aposentadoria, pensão por morte, Previdência social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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05/12/2024 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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06/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT). |
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02/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela admissibilidade. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/12/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela admissibilidade.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da PEC n. 24/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC) e outros, que "Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. ". |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
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05/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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09/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2024. |
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18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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07/05/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 1861/2025 (Requerimento), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)". |
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06/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT). |
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02/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). |
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Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela admissibilidade. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 24/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/12/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
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PEC 24/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 24/2024 |
Parecer do Relator |
02/12/2025 |
Coronel Fernanda |
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Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela admissibilidade. |
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