EMC 1/2024 CCJC => PL 3999/2020

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 3999/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Felipe Francischini - UNIÃO/PR

21/06/2024

Ementa

Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 1/2024 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da EMC n. 1/2024 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).