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PL 2529/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Ramagem - PL/RJ |
21/06/2024 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), Lei de Execução Penal (1984), Regime fechado, Trabalho externo, Monitoração eletrônica, Serviços públicos, Obra pública, Regime semiaberto, autorização, Curso supletivo, Curso profissionalizante, Regime aberto, recolhimento, Período noturno, Juiz, concessão, Livramento condicional, Prisão domiciliar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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20/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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27/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
19/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
20/05/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/06/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 2529/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica
". |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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18/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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18/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 162 |
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12/08/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS) |
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31/03/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação. |
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08/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Lido o Parecer pelo Relator Deputado Sanderson |
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Vista conjunta aos Deputados Coronel Assis, Coronel Ulysses e Delegada Ione. |
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10/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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Prazo de Vista Encerrado |
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Prazo de Vista Encerrado |
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14/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação deste, com emenda. |
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19/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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20/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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26/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 27/05/2025, Letra A. |
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27/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2529/2024 Emendas apresentadas |
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PL 2529/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2529/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 2529/2024 |
Parecer do Relator |
31/03/2025 |
Sanderson |
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Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação. |
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PRL 2 CSPCCO => PL 2529/2024 |
Parecer do Relator |
14/05/2025 |
Sanderson |
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Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação deste, com emenda. |
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PRL 3 CSPCCO => PL 2529/2024 |
Parecer do Relator |
19/05/2025 |
Sanderson |
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Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 2529/2024 |
Substitutivo |
19/05/2025 |
Sanderson |
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Parecer do relator, Deputado Sanderson, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.529, de 2024, na forma do Substitutivo, ora apresentado.
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PAR 1 CSPCCO => PL 2529/2024 |
Parecer de Comissão |
23/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 2529/2024 |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 2529/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
23/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2529/2024 |
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