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REQ 173/2024 CFFC |
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Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Evair Vieira de Melo - PP/ES |
17/06/2024 |
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Ementa |
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Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os indícios de pedalada fiscal do Governo ao alterar dados da Previdência para reduzir a projeção de despesa em R$ 12 bilhões. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/05/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Arquivado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/06/2024 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do REQ n. 173/2024 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os indícios de pedalada fiscal do Governo ao alterar dados da Previdência para reduzir a projeção de despesa em R$ 12 bilhões". |
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27/11/2024 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado. |
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09/12/2024 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Aviso nº 932 - GP/TCU, de 09/12/2024, que
registra o recebimento do Ofício nº
140/2024/CFFC-P, por intermédio do qual essa Comissão
encaminhou ao TCU o Requerimento nº 173/2024-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair
Vieira de Melo.
Informa que o referido expediente, autuado neste Tribunal como processo TC-028.509/2024-2, será tratado com a devida urgência e tramitação
preferencial, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008. |
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19/05/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebimento do Aviso nº 430 - GP/TCU
, de 6 de maio de 2025, com cópia do Acórdão nº 900/2025 acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 23/4/2025, ao apreciar o TC-028.509/2024-2, da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, que trata de Solicitação do Congresso Nacional, originária do Ofício nº 140/2024/CFFC-P, de 5/12/2024, relativo ao Requerimento 173/2024-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo.
Conforme consignado no subitem 9.4 do aludido Acórdão, a Solicitação em tela foi considerada integralmente atendida. |
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Arquivado. |
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