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PDL 309/2024
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 264/2025
Origem: MSC 638/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 19/06/2024
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro em 11 de abril de 2023.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas (2023), Brasil, Eslovênia, cooperação internacional, informação confidencial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2024 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 264/2025. DOU 03/12/2025 PÁG 05 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PDL n. 309/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro em 11 de abril de 2023".
05/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
09/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/07/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2024 PAG 708
05/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
06/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
12/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
13/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2025, Letra A.
18/09/2025 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 309, de 2024.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Caroline de Toni (PL/SC).
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 309-B/2024).
18/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
23/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  212/2025/SGM-P.
01/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 264/2025. DOU 03/12/2025 PÁG 05 COL 01.
03/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.217/2025 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Decreto Legislativo n.º 264/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 309/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2024 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDL 309/2024    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 309/2024 Parecer do Relator 06/08/2025 Caroline de Toni Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 309/2024 Parecer de Comissão 13/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PDL 309/2024
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDL 309/2024 Redação Final 18/09/2025 Caroline de Toni Redação Final ao PDL 309/2024
PDL 309/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 => PDL 309/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 18/09/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 309/2024
RPD 2 => PDL 309/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 18/09/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 309/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 309/2024
RPD 3 => PDL 309/2024 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 18/09/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 309/2024
RPD 4 => PDL 309/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 18/09/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 309/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 309/2024
RPD 5 => PDL 309/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 18/09/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 309/2024
RPD 6 => PDL 309/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/09/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PDL 309/2024
RPD 7 => PDL 309/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/09/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 309/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 309/2024
RPD 8 => PDL 309/2024 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 18/09/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - PDL 309/2024