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ESB 1/2024 CIDOSO => SBT 1 CIDOSO => PL 554/2024
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CIDOSO => PL 554/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ossesio Silva - REPUBLIC/PE 19/06/2024
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1/2024 CIDOSO, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1/2024 CIDOSO, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).