Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).
| SBT 1 CPD => PL 702/2024 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 702/2024 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE | 19/06/2024 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista de demandar e acessar serviços públicos por meio eletrônico ou digital, sem necessidade de solicitação presencial. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 19/06/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 19/06/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE). | |||||||||||||||