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PLP 116/2024
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 96/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
David Soares - UNIÃO/SP 19/06/2024
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2024 Apense-se à(ao) PLP-96/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-96/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 116/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT).
".
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-96/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/07/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PLP-96/2024
18/07/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 110
28/08/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PLP 96/2024, ao qual esta proposição está apensada.
08/07/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-96/2024