CVO 1 PEC04423 => PEC 44/2023

Complementação de Voto

Acessória de:

PEC 44/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gilson Daniel - PODE/ES

19/06/2024

Ementa

Altera o § 9º e o § 12 do artigo 166 da Constituição Federal, e inclui os §§ 12-A, 12-B e 12-C, para destinar parte dos recursos das emendas individuais, de bancadas estaduais e de Comissões ao Orçamento da União para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/06/2024

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais" (PEC04423)
Apresentação da CVO n. 1 PEC04423 (Complementação de Voto), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).

Tramitação

Data

Andamento

19/06/2024

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação da CVO n. 1 PEC04423 (Complementação de Voto), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).