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RPD 1 CDC => PL 2632/2023
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PL 2632/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Jr. - PSB/MA 19/06/2024
Ementa
Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do RPD n. 1 CDC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Tramitação
Data Andamento
19/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do RPD n. 1 CDC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).