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RDF 1 CCJC => PL 5531/2020
Redação Final
Acessória de:
PL 5531/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL 19/06/2024
Ementa
Redação Final do PL 5531/20
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
Tramitação
Data Andamento
19/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).