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RDF 1 => PL 1099/2024
Redação Final
Acessória de:
PL 1099/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Jaziel - PL/CE 12/06/2024
Ementa
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
Tramitação
Data Andamento
12/06/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).