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MPV 1234/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
18/06/2024 |
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Ementa |
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Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal. |
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Indexação |
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Alteração, Medida Provisória, critério, Auxílio financeiro, Trabalhador doméstico, Pescador profissional, Pescador artesanal, Situação de emergência, Rio Grande do Sul. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 18/06/2024 a 24/06/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 02/08/2024.
Congresso Nacional: 18/06/2024 a 16/08/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2024. |
18/06/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/10/2024 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/06/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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18/06/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 18/06/2024 a 24/06/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 02/08/2024.
Congresso Nacional: 18/06/2024 a 16/08/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2024. |
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08/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 138/2024-CN que comunica, de ordem, a constituição de Comissões Mistas e calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1234 e 1236 de 2024. |
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16/08/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2024. |
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16/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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31/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício 303/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1234/2024 . |
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11/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 103, de 31/10/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1234, de 2024, no dia 15 de outubro do corrente ano (DOU de 31/10/2024 - Seção 1 - página 03) |
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17/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 363/2024-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1234/2024. |
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