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PL 2458/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 873/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juninho do Pneu - UNIÃO/RJ 18/06/2024
Ementa
Dispõe sobre a proteção do consumidor com a finalidade de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.078 de 1190.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), critério, proibição, fornecedor, cobrança, taxa de conveniência, consumidor, prática abusiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2024 Apense-se à(ao) PL-873/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/07/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2458/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a proteção do consumidor com a finalidade de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor".
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-873/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/07/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 31/07/2024 PAG 321
31/07/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2458/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/07/2024 Apense-se à(ao) PL-873/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)