SBT-A 1 CMULHER => PL 5880/2023

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 5880/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

18/06/2024

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para tratar do crime que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total dos documentos pessoais da mulher ou de seus dependentes, em ato realizado pelo agressor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/06/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/06/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT-A 1 CMULHER => PL 5880/2023 Emendas apresentadas