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PL 2433/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Leo Prates - PDT/BA |
18/06/2024 |
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Ementa |
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Estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências |
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Indexação |
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Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, disponibilização, internet, voo. diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
13/05/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
20/05/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2433/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências". |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 30/07/2024 PAG 158 |
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31/07/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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28/08/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO) |
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29/08/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2024) |
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18/09/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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19/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Maurício Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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20/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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07/04/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP). |
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17/03/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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19/03/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/03/2026) |
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08/04/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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15/04/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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29/04/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora. |
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13/05/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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20/05/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Aprovado o Parecer. |
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25/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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26/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2026, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2433/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2433/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 2433/2024 |
Parecer do Relator |
17/03/2026 |
Rosana Valle |
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Parecer da Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CVT => PL 2433/2024 |
Substitutivo |
17/03/2026 |
Rosana Valle |
|
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências |
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|
PRL 2 CVT => PL 2433/2024 |
Parecer do Relator |
13/05/2026 |
Rosana Valle |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 2 CVT => PL 2433/2024 |
Substitutivo |
13/05/2026 |
Rosana Valle |
|
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências. |
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|
PAR 1 CVT => PL 2433/2024 |
Parecer de Comissão |
25/05/2026 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Parecer da Comissão (CVT) ao PL 2433/2024 |
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SBT-A 1 CVT => PL 2433/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
25/05/2026 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2433/2024 |
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PL 2433/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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RPD 1 CVT => PL 2433/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Rosana Valle |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2433/2024 |
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RPD 2 CVT => PL 2433/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Rosana Valle |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2433/2024 |
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