PDL 305/2024

Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Adriana Ventura - NOVO/SP, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Gilson Marques - NOVO/SC

18/06/2024

Ementa

Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1227, de 4 de junho de 2024.

Indexação

Nulidade parcial, Medida provisória, regulamentação, exclusão, cumulatividade, Credito, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Empresa, Pagamento, Débito, Tributo federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PDL n. 305/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1227, de 4 de junho de 2024.
".

28/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Despacho exarado de ofício ao PDL 305/2024, conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 305, de 2024, haja vista o encerramento, em 30 de novembro de 2024, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Publique-se".

•

Arquivado