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MPV 1227/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
04/06/2024 |
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Ementa |
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Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. |
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Indexação |
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Limitação, compensação tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), empresa. _ Proibição, ressarcimento, compensação tributária, monetização, crédito presumido. _ Obrigatoriedade, Pessoa jurídica, declaração, meio eletrônico, benefício fiscal, transparência pública. _ Alteração, Lei do Ajuste Tributário (1996), proibição, compensação tributária, tributo, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. _ Alteração, Lei Federal, Delegação, competência, Distrito Federal (Brasil), Município, capacidade tributária, julgamento, processo administrativo, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 04/06/2024 a 10/06/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 19/07/2024.
Congresso Nacional: 04/06/2024 a 01/10/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2024. |
04/06/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/10/2024 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/06/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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04/06/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 04/06/2024 a 10/06/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 19/07/2024.
Congresso Nacional: 04/06/2024 a 01/10/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2024. |
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18/06/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Recebido Ofício nº 113/2024-SGM/CN, que, de ordem, comunica que estão constituídas as Comissões Mistas incumbida de emitir pareceres sobres as Medidas Provisórias nos 1219 a 1222, 1224, 1226 a 1230 e 1232 de 2024. O calendário de tramitação e a composição da Comissão Mista podem ser acessados pelas páginas das respectivas matérias no Portal do Congresso Nacional. |
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12/07/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 53, DE 2024.. |
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01/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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14/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1370/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo de Medida Provisória - MPV 1227/2024 (Of. 286/2024-CN)". |
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11/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 95, de 10/10/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1227, de 2024, no dia 01 de outubro do corrente ano (DOU de 10/10/2024 - Seção 1 - página 03) |
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03/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 345/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1227/2024. |
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