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MPV 1233/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Origem: |
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OF 355/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
18/06/2024 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 18/06/2024 a 24/06/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 02/08/2024.
Congresso Nacional: 18/06/2024 a 16/08/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2024. |
18/06/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi INADMITIDA. |
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10/09/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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16/10/2024 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/06/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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18/06/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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18/06/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 18/06/2024 a 24/06/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 02/08/2024.
Congresso Nacional: 18/06/2024 a 16/08/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2024. |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 658/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem, comunica que a Medida Provisória n° 1.233, de 2024, será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas
". |
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25/06/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 27.06.2024. |
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02/07/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designados relator e relator revisor, o Deputado Leo Prates e o Senador Jayme Campos, respectivamente. |
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16/08/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2024. |
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26/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Leo Prates |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi INADMITIDA. |
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28/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 15:00 |
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Lido o relatório pelo Relator ad hoc, deputado Claudio Cajado
Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, O Presidente declarou inadmitida a emenda indicada pelo Relator no seu voto. |
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Iniciada a Discussão
Não houve discussão |
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Aprovado em 10.09.2024. |
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10/09/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado CLAUDIO CAJADO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado LEO PRATES), pela aprovação da Medida Provisória nº 1233/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada DECLARADA INADMITIDA. |
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10/09/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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10/09/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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• |
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado CLAUDIO CAJADO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado LEO PRATES), pela aprovação da Medida Provisória nº 1233/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada DECLARADA INADMITIDA. |
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11/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 263/2024-CN que encaminha ao Congresso Nacional a MPV n° 1.233, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica".
A Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, sendo esta declarada inadmitida, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 22, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte lirik: "https ://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-
/mpv/164148". |
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Apresentação da MSC n. 345/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1233, de 2024, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica'.
". |
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Recebido Parecer nº 22, de 2024 da Comissão Mista de Orçamento, sobre a Medida Provisória nº 1233, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica." |
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11/09/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2024. |
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16/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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31/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício 301/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1233/2024. |
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11/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 102, de 31/10/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1233, de 2024, no dia 15 de outubro do corrente ano (DOU de 31/10/2024 - Seção 1 - página 03) |
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17/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 362/2024-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1233/2024. |
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