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PL 2413/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lucio Mosquini - MDB/RO |
18/06/2024 |
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Ementa |
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Unifica as Áreas de Livre Comércio estabelecidas nos municípios de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP), Brasiléia e Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC), criando normas e benefícios iguais para todas. |
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Indexação |
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Unificação, Área de Livre Comércio de Tabatinga (ALCT), Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), Área de Livre Comércio de Bonfim (ALCB), Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), Área de Livre Comércio de Brasiléia (ALCB), Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul (ALCCS), Área de livre comércio, Epitaciolândia (AC), Desenvolvimento produtivo, Desenvolvimento econômico, Fronteira. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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20/05/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Prazo de Vista Encerrado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
24/04/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com emendas.
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2413/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Unifica as Áreas de Livre Comércio estabelecidas nos municípios de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP), Brasiléia e Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC), criando normas e benefícios iguais para todas". |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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30/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 31/07/2024 PAG 208 |
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05/08/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Recebimento pela CINDRE. |
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13/08/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Designado Relator, Dep. Zezinho Barbary (PP-AC) |
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14/08/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2024) |
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27/08/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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29/08/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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08/10/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO) |
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19/03/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Silvia Cristina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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26/03/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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22/04/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO). |
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23/04/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). |
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Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com emendas. |
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07/05/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 |
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Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Silvia Cristina. |
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Rejeitado o requerimento de retirada de pauta, do Deputado Benes Leocádio. |
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Prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da matéria, da Deputada Daniela Reinehr. |
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Vista ao Deputado Benes Leocádio. |
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20/05/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2413/2024 Emendas apresentadas |
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PL 2413/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2413/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CINDRE => PL 2413/2024 |
Parecer do Relator |
23/04/2025 |
Silvia Cristina |
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Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com emendas. |
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PL 2413/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CINDRE => PL 2413/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Benes Leocádio |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2413/2024 |
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RPD 2 CINDRE => PL 2413/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2025 |
Daniela Reinehr |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 2413/2024 |
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RPD 3 CINDRE => PL 2413/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Daniela Reinehr |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2413/2024 |
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