Imprimir

SBT 1 CDC => PL 436/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 436/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Daniel - PODE/ES 14/06/2024
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE-ES).
Tramitação
Data Andamento
14/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE-ES).