Imprimir

SBT 2 CSPCCO => PL 4100/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 4100/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Ione - AVANTE/MG 13/06/2024
Ementa
Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 2 CSPCCO (Substitutivo), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE-MG).
Tramitação
Data Andamento
13/06/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 2 CSPCCO (Substitutivo), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE-MG).