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PL 5665/2023
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14934/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Dorinha Seabra - UNIÃO/TO 13/06/2024
Ementa
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2024 Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14934/2024. DOU 26/06/2024 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 516/24 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.665, de 2023, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, constante do autógrafo em anexo, que "Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014".
13/06/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 5665/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014".
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2273/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 5665/2023, que “Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014”".
03/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/07/2024 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).
03/07/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 313
03/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2488/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei  nº 6.087, de 2023 para tramitar conjuntamente com o Projeto de Lei  nº 5.665, de 2023".
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
03/07/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 2273/2024,da Sra. Soraya Santos, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5665/2023.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2273/2024.
03/07/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação.
• Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 5.665, de 2023.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A Matéria vai à Sanção (PL 5.665/2023).
05/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Ofício nº 317 /2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº  27/2024-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº27/2024.
• Remessa do Ofício nº 318/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
25/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14934/2024. DOU 26/06/2024 PÁG 01 COL 01.
30/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 671/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024
".
03/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 368/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.