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PL 5665/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14934/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Dorinha Seabra - UNIÃO/TO |
13/06/2024 |
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Ementa |
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Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. |
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Indexação |
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Prorrogação, prazo, vigência, Plano Nacional de Educação (PNE). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/07/2024 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14934/2024. DOU 26/06/2024 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 516/24 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.665, de 2023, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, constante do autógrafo em anexo, que "Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014". |
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13/06/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 5665/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014". |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2273/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 5665/2023, que “Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014”". |
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03/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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03/07/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC). |
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03/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 313 |
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03/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2488/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.087, de 2023 para tramitar conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5.665, de 2023". |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). |
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03/07/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 2273/2024,da Sra. Soraya Santos, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5665/2023. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2273/2024. |
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03/07/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). |
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Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 5.665, de 2023. |
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Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. |
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• |
A Matéria vai à Sanção (PL 5.665/2023). |
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05/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Ofício nº 317 /2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 27/2024-SGM-P |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº27/2024. |
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Remessa do Ofício nº 318/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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25/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14934/2024. DOU 26/06/2024 PÁG 01 COL 01. |
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30/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da MSC n. 671/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024
". |
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03/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa do Ofício nº 368/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5665/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/07/2024 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 5665/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 5665/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
03/07/2024 |
Socorro Neri |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PPP 1 CE => PL 5665/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
03/07/2024 |
Socorro Neri |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação. |
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PRLP 1 => PL 5665/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
03/07/2024 |
Socorro Neri |
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Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. |
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PL 5665/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 671/2024 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
30/07/2024 |
Poder Executivo |
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Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014." e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024.
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REQ 2273/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
19/06/2024 |
Soraya Santos |
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Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 5665/2023, que “Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014”. |
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REQ 2488/2024 |
Requerimento de Apensação |
03/07/2024 |
Adriana Ventura |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.087, de 2023 para tramitar conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5.665, de 2023. |
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