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PL 2384/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pezenti - MDB/SC |
13/06/2024 |
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Ementa |
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“Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Lei da Liberdade Econômica (2019), Descriminalização, criação, Animal selvagem, Liberdade econômica, Desenvolvimento econômico, Atividade econômica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado |
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11/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (42) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
15/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela rejeição.
09/07/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2384/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "“Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção. ". |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/07/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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29/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 30/07/2024 PAG 71 |
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30/08/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR) |
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02/09/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2024) |
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18/09/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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15/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela rejeição. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela rejeição. |
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23/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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07/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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21/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP). |
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• |
Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista |
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• |
Vista ao Deputado Evair Vieira de Melo. |
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26/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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27/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do VTS n. 1 CMADS (Voto em Separado), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG). |
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28/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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11/06/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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17/06/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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02/07/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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09/07/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR). |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral. |
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09/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra A. |
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11/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2384/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
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|
PL 2384/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 2384/2024 |
Parecer do Relator |
15/04/2025 |
Delegado Matheus Laiola |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela rejeição. |
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|
VTS 1 CMADS => PL 2384/2024 |
Voto em Separado |
27/05/2025 |
Junio Amaral |
|
Voto em Separado ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2024. |
|
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|
PAR 1 CMADS => PL 2384/2024 |
Parecer de Comissão |
09/07/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Parecer da Comissão (CMADS) ao PL 2384/2024 |
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PL 2384/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 2 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/04/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 3 CMADS => PL 2384/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2384/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 4 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 5 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 6 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 7 CMADS => PL 2384/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2384/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 8 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 9 CMADS => PL 2384/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2384/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 10 CMADS => PL 2384/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2384/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 11 CMADS => PL 2384/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2384/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 12 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 13 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 14 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 15 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 16 CMADS => PL 2384/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2384/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 17 CMADS => PL 2384/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2384/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 18 CMADS => PL 2384/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2384/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 19 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 20 CMADS => PL 2384/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2384/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 21 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/05/2025 |
Delegado Matheus Laiola |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 22 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 23 CMADS => PL 2384/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2384/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 24 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 25 CMADS => PL 2384/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/05/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2384/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 26 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 27 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 28 CMADS => PL 2384/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2384/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 29 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 30 CMADS => PL 2384/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2384/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 31 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 32 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/06/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 33 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 34 CMADS => PL 2384/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2384/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 35 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2025 |
Delegado Matheus Laiola |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 36 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 37 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 38 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
|
|
RPD 39 CMADS => PL 2384/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2384/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
|
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RPD 40 CMADS => PL 2384/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Junio Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2384/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2384/2024 |
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RPD 41 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2025 |
Delegado Matheus Laiola |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2384/2024 |
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RPD 42 CMADS => PL 2384/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2025 |
Junio Amaral |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2384/2024 |
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