Apresentação do SBT n. 3 CFT (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
| SBT 3 CFT => PL 7474/2017 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 7474/2017 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Laura Carneiro - PSD/RJ | 13/06/2024 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 13/06/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Apresentação do SBT n. 3 CFT (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 13/06/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 3 CFT (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). | |||||||||||||||