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PLP 111/2024 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sargento Portugal - PODE/RJ |
13/06/2024 |
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Ementa |
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Acrescenta o § 4º ao Art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
17/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), pela aprovação.
23/09/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o parecer, com voto contrário da Deputada Duda Salabert. |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 111/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Acrescenta o § 4º ao Art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
". |
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17/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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19/02/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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19/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 281 |
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27/03/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA). |
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17/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), pela aprovação. |
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23/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o parecer, com voto contrário da Deputada Duda Salabert. |
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23/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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24/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 25/09/2025, Letra A. |
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25/09/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pelo(a) CPASF. |
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29/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN). |
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