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PL 2381/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pastor Gil - PL/MA |
13/06/2024 |
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Ementa |
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Institui a obrigatoriedade de fabricação de equipamentos elétricos bivolt no Brasil e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, fabricação, Equipamento elétrico, duplicação, tensão elétrica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
18/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 2381/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Institui a obrigatoriedade de fabricação de equipamentos elétricos bivolt no Brasil e dá outras providências". |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/07/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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29/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 30/07/2024 PAG 59 |
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03/09/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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04/09/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024) |
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18/09/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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18/06/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2381/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2381/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 2381/2024 |
Parecer do Relator |
18/06/2025 |
Aureo Ribeiro |
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Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação. |
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PL 2381/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDC => PL 2381/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/09/2025 |
Aureo Ribeiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2381/2024 |
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RPD 2 CDC => PL 2381/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2381/2024 |
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RPD 3 CDC => PL 2381/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2381/2024 |
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|
RPD 4 CDC => PL 2381/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2381/2024 |
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|
RPD 5 CDC => PL 2381/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2381/2024 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 2381/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2381/2024 |
|
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|
RPD 7 CDC => PL 2381/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2381/2024 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 2381/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2381/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2381/2024 |
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|
RPD 9 CDC => PL 2381/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2381/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2381/2024 |
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|
|
RPD 10 CDC => PL 2381/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2381/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2381/2024 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 2381/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2381/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2381/2024 |
|
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|
RPD 12 CDC => PL 2381/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2381/2024 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 2381/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2381/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2381/2024 |
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|
|
RPD 14 CDC => PL 2381/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2381/2024 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 2381/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2381/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2381/2024 |
|
|
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RPD 16 CDC => PL 2381/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2381/2024 |
|
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|
RPD 17 CDC => PL 2381/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2381/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2381/2024 |
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RPD 18 CDC => PL 2381/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2381/2024 |
|
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|
RPD 19 CDC => PL 2381/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2381/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2381/2024 |
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