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MPV 1232/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
13/06/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 13/06/2024 a 19/06/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 28/07/2024.
Congresso Nacional: 13/06/2024 a 11/08/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2024. |
13/06/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/10/2024 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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13/06/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 13/06/2024 a 19/06/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 28/07/2024.
Congresso Nacional: 13/06/2024 a 11/08/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2024. |
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18/06/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Recebido Ofício nº 113/2024-SGM/CN, que, de ordem, comunica que estão constituídas as Comissões Mistas incumbida de emitir pareceres sobres as Medidas Provisórias nos 1219 a 1222, 1224, 1226 a 1230 e 1232 de 2024. O calendário de tramitação e a composição da Comissão Mista podem ser acessados pelas páginas das respectivas matérias no Portal do Congresso Nacional. |
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09/08/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL. |
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11/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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31/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício 299/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1232/2024 . |
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11/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 101, de 31/10/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1232, de 2024, no dia 10 de outubro do corrente ano (DOU de 31/10/2024 - Seção 1 - página 03) |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 357/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1232-2024. |
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